Função e Definição

FUNÇÕES DA CÂMARA

Art. 1º – O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal, que tem funções Legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.

Art. 2º – As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativo e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município, bem como, a apreciação de medidas provisórias.

Art. 3º – As funções de fiscalização financeiras consistem no exercício do controle da Administração local, principalmente, quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara, sempre mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (ou do Conselho ou Tribunal de Contas do Município).

Art. 4º – As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética políticoadministrativa, com a tomada das medidas sanatórias que se fizerem necessárias.

Art. 5º – As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os Vereadores, quando tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas previstas em lei.

Art. 6º – A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e da administração de seus serviços auxiliares.