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Arquivo PDF document PROJETO DE LEI - ACRESCENTA O INCISO IX AO ARTIGO 166 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.009, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2001 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPA.pdf
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Arquivo PDF document PROJETO DE LEI Nº 012-2021.pdf
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Arquivo PDF document REQUERIMENTO Nº 008-2021 – ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO O PROGRAMA “PREFEITURA CIDADÔ.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / Requerimentos / 2021
Arquivo PDF document REQUERIMENTO Nº 022-2021 – ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA CONCILIA SANTA MARIA MADALENA – PCSMM.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / Requerimentos / 2021
Arquivo PDF document REQUERIMENTO Nº 003-2021 – ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE ACUIDADE VISUAL E AUDITIVA.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / Requerimentos / 2021
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI - INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA, A POLÍTICA DE INCENTIVO À AGRICULTURA FAMILIAR E DÁ OUTRAS.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei de Autoria do Poder Legislativo / 2022
Arquivo PDF document PROJETO DE LEI Nº 016-2021.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei de Autoria do Poder Legislativo / 2021
Arquivo PDF document ATA DA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA (18-03-2024).pdf
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Arquivo PDF document PROJETO DE LEI Nº 015-2021.pdf
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei de Autoria do Poder Legislativo / 2021
Arquivo PDF document REQUERIMENTO Nº 006-2021 – ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “BALCÃO MUNICIPAL DE EMPREGO”.pdf
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